Legislação para abrir uma Loja Virtual

Legislação para abrir uma Loja Virtual!

Após a conclusão da montagem da Sua Loja Virtual é importante você saber sobre as leis que regem esse setor da economia.

Em 2013 foi publicado um texto do Código de Defesa do Consumidor especial para o Comércio Online.


Atenção a esses pontos da Lei

Você precisa ficar atento às 03 frentes mais importantes da Lei do e-commerce:

* Direito de arrependimento;
* Informações claras e visíveis;
* Atendimento ágil e eficaz;

Considerando esse aspecto é importante deixar informações muito bem posicionadas no seu Site/Loja Virtual. Essa maior visibilidade não só atende aos requisitos legais do e-commerce, como também faz o cliente ter uma percepção melhor da loja, pois se sentirá seguro ao encontrar facilmente todos os dados que precisa.


Segue abaixo uma ideia do que ter que constar!


* Razão Social: No rodapé, a Razão Social registrada na Receita deve constar.
* CNPJ: Da mesma forma como a Razão Social, o CNPJ deve ser alinhado no rodapé de todas as páginas da loja virtual.
* Endereço da empresa: Endereço onde a empresa está registrada deve ficar visível no rodapé de todas as páginas da loja virtual.
* Telefone: Telefone da organização deve ficar visível no topo ou rodapé do seu site. Independente da legislação, expor o número de telefone é preciso, deixando o usuário mais tranquilo na hora da compra.
* E-mail/Formulário de Contato: Da mesma forma que o telefone é fundamental e obrigatório, exibir o e-mail ou um Formulário de Contato mantendo a sua loja dentro dos requisitos da lei e deixará seu potencial cliente mais seguro da existência da loja.
* Descrição dos Produtos: O cliente deve ser informado em sobre o produto que está adquirindo. Já que não pode pegar no objeto e experimentar é importante que ele saiba as medidas disponíveis, os materiais usados, como manusear, como efetuar a limpeza/lavagem e secagem/manutenção e outras informações que sejam relevantes na hora da compra.
* Formas de Pagamento: As formas de pagamentos devem ser claras e precisas. Você deve indicar quais cartões aceitará e se houver algum problema, é essencial que informe o cliente deste imprevisto.
* Contrato de Compra: O contrato da compra deve ser apresentado integralmente ao cliente em alguma página do site.
* Resumo da compra no Carrinho: O objetivo é mostrar ao cliente exatamente o que ele está comprado, oferecendo a possibilidade de se excluir algum dos itens selecionados.
* Despesas/Taxas adicionais na Compra: Valores do Frete, seguro do produto ou qualquer outra taxa adicional não devem ficar escondidos no site ou obscuros. O cliente não pode ficar condicionado a pagar algo que não foi informado.
* Prazo de Entrega: Política de entrega adotada pelo seu e-commerce precisa ser clara e os prazos bem explicados no site/loja virtual.
* Linguagem Universal: Evite termos técnicos, tudo tem de estar em linguagem acessiva a qualquer tipo de público.
* Descrição/Condições de uma Oferta: Existindo uma oferta, ela deve ser detalhada com todas as condições e limitações que possa ter, como período de validade, regiões atendidas e número máximo de unidades por cliente.
* Confirmação de Compra: Posteriormente ao pagamento é preciso informar ao cliente que a compra foi efetivada com sucesso, pelo próprio site ou via e-mail recomendamos fazer ambos.
* Condições/Troca e Devolução: Devem estar visíveis e bem explícitos, para o cliente não ser surpreendido.
* Atendimento ágil e eficiente

Nos referindo a agilidade no atendimento, é importante deixar claro que o suporte ao cliente deve ser imediato. A lei determina que o cliente deve receber algum tipo de auxílio 24 horas p/ dia, durante 7 dias na semana. Sendo assim essa lei determina que as lojas virtuais necessitam obter ao menos um canal que funcione 24 horas, podendo ser um atendimento automatizado exemplo (Fale Conosco).

Já no que tange ao grandes e-commerces, manter uma Central de Relacionamento com o Cliente (SAC) durante todo esse tempo pode ser uma tarefa mais fácil do que para quem está começando agora; mas mesmo assim o custo é bastante elevado.

Como a lei obriga que alguma forma de suporte seja prestada, uma das alternativas positivas tomadas para atender ao cliente é a criação de páginas dentro do próprio site que explicam os procedimentos básicos, regras de compra e outras informações sobre sua loja virtual. O objetivo é criar uma página de “Dúvidas Frequentes” (FAQ) em que o cliente possa realizar um autoatendimento a qualquer hora do dia ou da noite.

Salientamos ainda que, dentro do site, o cliente precisa encontrar facilmente o local para consultar e alterar suas informações pessoais como número do cartão de crédito, endereço e telefone.

* Direito de Arrependimento sobre as Compras feitas na Internet


Segundo a Lei, o cliente tem até (7sete) dias úteis após o recebimento do produto para solicitar o cancelamento da compra. O lojista não pode questionar nem descontar algum valor na hora de efetuar o estorno, deverá realizar a logística reversa para recuperar o produto e devolver o valor pago.

Deixando então o cliente sem pagar por nada nessa operação, nem o frete referente à devolução do produto devolvido.

A Lei ainda explicita que a opção de devolver o produto e receber o dinheiro de volta precisa ficar bastante visível no site.

* Informações Importantes

A empresa deverá possuir um certificado digital quando for necessária inclusão de dados do cliente em qualquer formulário no site.A Lei da Transparência – Lei 12.741/2012 – que se aplica a todos os segmentos e também para o e-commerce, regulamenta que os comércios precisam detalhar nas notas fiscais nota todas as tributações do produto.

O não cumprimento da legislação vigente pode acarretar em multa, apreensão de produtos ou ainda em pesadas intervenções de cunho administrativo.

É isso ai pessoal esperam os ter esclarecido algumas questões importantes para você abrir a sua Loja Virtual!

Até a próxima!

fonte texto base: por Anderson Cruz – Site Ecommerce Brasil

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